Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Sistemas SEI e DJe

Propositando se ater às tendências nacionais e internacionais da área, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) avançou nas discussões pertinentes ao tema, inserindo a adoção do  RDC-Arq em seu Manual de Gestão Documental e publicando sua própria regulamentação  respaldada pelo Art 1º do Ato Nº 712/2021, que institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 

Por outro lado, o IBICT também tem atuado de forma muito ativa no desenvolvimento de projetos de pesquisa para estabelecer diretrizes internas capazes de orientar a gestão e preservação de documentos no formato digital. Este projeto visa apresentar uma proposta de pesquisa capaz de permitir o avanço das discussões teóricas e práticas acerca da temática ao mesmo tempo que permite às instituições avançarem de forma consolidada no tratamento de conteúdo arquivístico e preservação digital.

O TJRO, enquanto representante do Poder Judiciário, detém a função de administrar a Justiça por meio do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais. Com a missão de oferecer à sociedade efetivo acesso à justiça, realiza a  gestão de documentos  de forma que contribua para as funções dos arquivos sob diversos aspectos, tais como: garantir que as políticas e atividades da instituição sejam documentadas adequadamente; selecionar e reunir documentos de valor permanente, buscando diminuir ao máximo o número de documentos de valor transitório; garantir a melhor organização desses documentos e inibir a eliminação de documentos de valor permanente.

Segundo as normas: ISO 14.721; da NBR 15.72 e a Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, a forma segura de gerir e preservar informações digitais é por meio de pacotes que devem seguir em cadeia de custódia plena e ininterrupta entre os sistemas de negócio, plataforma de preservação e plataforma de acesso/disponibilização.

O ambiente de preservação deve ser um repositório arquivísticamente responsivo, que garanta a segurança da informação certificando e garantindo integridade, entre outros. Os documentos digitais são dependentes de um bom sistema informatizado que apoie o tratamento técnico adequado, de forma a assegurar a manutenção da autenticidade desses documentos.

Dentre as competências da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória (CPGDM) em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação encontra-se a participação, elaboração, desenvolvimento e implementação de projetos e construção de sistemas de informação, temáticas inerentes ao objetivo geral do projeto.