O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro, que tem raízes ainda quando a capital residia na cidade do Rio de Janeiro e do primeiro tribunal instalado em Salvador (primeira capital do Brasil). Entretanto, da forma que se reconhece atualmente, o TJDFT nasce na transferência da capital para Brasília, por meio da Lei nº3.752 de 14 de Abril de 1960, dispondo sobre a Organização judiciária do Distrito Federal.  

A crescente demanda pela gestão dos processos e documentos em meio digital na administração pública, fez o TJDFT perceber a necessidade de se criar uma política integrada de padronização, classificação, avaliação, descrição e preservação dos documentos judiciais nesse ambiente. Desta maneira, em 2018 foi editada pelo Tribunal a Resolução 2, de 27 de março de 2018, que estabelecia a Política de Gestão Documental de Processos e Documentos em Meio Digital do TJDFT. 

Neste mesmo ano, devido às necessidades identificadas na gestão documental em formato digital ocorridas no  TJDFT, articulou-se com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) a possibilidade de fomento a um projeto de pesquisa, voltado a estudos para criação de alternativas de soluções para implantação de um Repositório Digital Confiável Arquivístico (RDC-Arq). Este projeto, desenvolveu estudos voltados à integração de um sistema fonte de documentos digitais com um sistema de preservação digital, atendendo a todos os requisitos arquivísticos necessários para integridade e autenticidade.

A escolha do Ibict como instituição parceira no projeto de pesquisa deu-se pela expertise do instituto com a preservação digital, que desde 2002 tem atuado neste tema, no qual a Rede Cariniana é destaque, preservando periódicos científicos em formato digital. Mesmo que o projeto de pesquisa tenha distinções com o modelo de preservação digital da Rede Cariniana, por tratarem de objetos digitais de características muito diferentes, o Ibict é a referência nacional no tema. 

Esse projeto de pesquisa ampara-se em base conceitual composta por elementos oriundos da Arquivologia e preservação digital, juntamente com as especificidades da documentação do TJDFT, na implementação de um RDC-Arq, que  atendesse ao tribunal. Assim, os estudos voltaram-se para os critérios necessários para a implementação do RDC-Arq, sendo que uma das questões primordiais tem relação com a preservação digital,  garantindo a cadeia de custódia documental. Como entendimento para o projeto, Flores (2016) declara que a cadeia de custódia compreende um ciclo que contempla o Arranjo, Descrição, Digitalização, Difusão e Acesso de Documentos de caráter corrente, intermediário e permanente em SIGAD’S e Repositórios Digitais confiáveis Arquivísticos respectivamente, como apresentado na figura 2.   

O fluxo documental, no qual embasa-se o estudo, repousa no processo de gestão documental, no qual um documento é produzido de forma digital, ou digitalizado, tramita neste formato até o arquivamento, que ocorre em arquivo corrente, quando ainda está em uso, passa por arquivo intermediário até que chega ao ponto de passar para o arquivo permanente ou descarte. Para os documentos digitais, o RDC-Arq torna-se um sistema para atuar no arquivo permanente, mantendo a cadeia de custódia e preservando-o em longos períodos de tempo.  

Diante do desafio de se implementar um Repositório Digital Confiável Arquivístico para o TJDFT, o Ibict iniciou a pesquisa em torno dos principais desafios de integrar sistemas heterogêneos, sendo um fonte de documentação e o outro de preservação. Assim nasceu a ideia de construir um barramento de preservação que fizesse a automação de coleta, empacotamento e envio para o Archivematica. A estrutura de criação do sistema de automação levou em consideração o Modelo OAIS (Open Archival Information System). 

O sistema produtor inicial selecionado para o estudo foi o Diário de Justiça Eletrônico – DJe, criado com base na Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006, que em seu capítulo II, dispondo sobre a comunicação eletrônica dos atos de processo, permitiram os tribunais a criarem os seus diários de justiça eletrônicos. Entretanto, na mesma lei, dispondo sobre o processo eletrônico, relatam sobre a preservação dos processos. 

Com uma equipe multidisciplinar composta por estudiosos da Ibict e TDFT nas áreas de Tecnologia da Informação e Gestão da Informação definiu-se, inicialmente, quais informações seriam coletadas do DJe e enviadas para preservação no Archivematica. Dessa forma estabeleceu-se a unidade informacional a ser preservada, da qual pode-se levantar as características informacionais.

No que se refere aos sistemas a serem integrados, há uma diferença nos padrões utilizados na representação da informação. O DJe utiliza o Dublin Core, assim como parte dos sistemas voltados à disseminação da informação, enquanto  o Archivematica utiliza o padrão General International Standard Archival Description – ISAD (G), seguindo as orientações arquivísticas. Para realizar a integração, primeiramente foi preciso compatibilizar os dois padrões, como nos modelos de Crosswalk. 

O RJe oferta uma Application Programming Interface (API) para recuperar dados (metadados) em Dublin Core. Entretanto, não oferece todas as informações necessárias para o ISAD (G). Assim, foi preciso desenvolver formas de extração diretamente do Banco de Dados, por meio de conexão externa. Com isso, pode-se compor o registro completo ISAD (G) necessário para a preservação. 

Além dos metadados é preciso extrair os arquivos, muitas vezes armazenados em estrutura de diretórios, para compor o pacote  BagIt, composto por metadados mais os arquivos. Assim, é preciso identificar os arquivos relacionados aos metadados e extraí-los mantendo a integridade, repassando para que possa montar o pacote BagIt.

Foi então desenhada a primeira versão do barramento tecnológico. O sistema estava apto a fazer, de forma agendada e autônoma, a coleta dos metadados diretamente no banco de dados, coletando também os respectivos arquivos dos diários, montando um pacote BAGIT com toda a estrutura necessária para envio ao Archivematica. A transação era registrada em registros cronológicos (Logs) de sucesso e erros. Posteriormente foi implementado uma nova funcionalidade que tratava erros de maneira mais rápida, evitando a paralisação da coleta.

Após a exitosa integração entre o DJe e o RDC-Arq, por meio do Hipátia,  o TJDFT manteve a parceria de pesquisa para a implementação da solução tecnológica com os demais sistemas da instituição, em especial com o Processo Judicial Eletrônico – PJe. Nesta fase a pesquisa será feita integrando tecnologicamente os sistemas dentro de novos conceitos como, programação orientada a eventos, sistemas de mensagens em tempo real e uma nova plataforma de serviços criada em contêineres, utilizando a tecnologia OpenShift®. 

Para tanto, foi preciso instalar o Archivematica em um contêiner OpenShift. Este processo foi pioneiro, visto não documentado relatando esse processo. O uso de contêineres, para gerenciar sistemas tem sido uma tendência, visto facilitar a manutenção, e a tecnologia OpenShift umas das mais utilizadas, mas impõe certos desafios às equipes de informática por ser uma novidade em certos casos,  

Essa nova fase do projeto viabiliza a gestão documental dos processos judiciais no PJe (PJe-Arq), garantindo a preservação digital daqueles com prazos de guarda longo ou com a destinação final de guarda permanente no ambiente de preservação dos documentos arquivísticos digitais. Com isso, expande o uso do Hipátia para atender a mais que um sistema, funcionando realmente como um barramento integrador de sistemas para preservação.