Esta Prática Recomendada apresenta orientações para a garantia da qualidade do processo de digitalização de documentos, referenciado na Lei Federal 12.682/2012 e no Decreto nº 10.278/2020, considerando as melhores práticas de mercado e visando assegurar a confiabilidade na equiparação com o original para a aceitação legal e a qualidade da imagem.
