Diretrizes para a Digitalização de Documentos (Conarq)

Descrição

A publicação discute a reformatação de documentos arquivísticos, destacando a microfilmagem e a digitalização como práticas para gestão e preservação. A Lei n° 5.433/1968 permitiu a microfilmagem de documentos sem valor permanente, enquanto a Lei n° 13.874/2019 legalizou a digitalização, equiparando documentos digitais a físicos. O decreto n° 10.278/2020 estabelece diretrizes para digitalização, exigindo que as instituições tenham um plano de classificação, regras de acesso e um repositório digital confiável. O texto enfatiza a importância de uma gestão documental eficaz, que garanta a preservação e o acesso aos documentos digitais e digitais.